Informativo

22 de março de 2019

IRPJ, CSLL, PIS e Cofins retidos na fonte. Pagamento realizado por empresa pública. Compensação.

Solução de Consulta Cosit n. 66, de 01 de março de 2019

(Publicado(a) no DOU de 20/03/2019, seção 1, página 35)  

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
FONTE. RETENÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
O valor do IRPJ retido na fonte pela empresa pública federal, com base no art. 64 da Lei n. 9.430, de 1996, combinado com o art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003, quando não for possível sua dedução do valor a pagar do respectivo imposto calculado ao término do seu período de apuração, trimestral ou anual, poderá ser compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, a partir do mês subsequente ao do término desse período, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996.
Dispositivos Legais: arts. 165 e 170 da Lei n. 5.172, de 1966 (CTN); arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, III, 64 e 74 da Lei n. 9.430, de 1996; art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003; art. 9º da IN RFB n. 1.234, de 2012; e art. 23 da IN RFB n. 1.717, de 2017.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL.
FONTE. RETENÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
O valor da CSLL retido na fonte pela empresa pública federal, com base no art. 64 da Lei n. 9.430, de 1996, combinado com o art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição calculada ao término do seu período de apuração, trimestral ou anual, poderá ser compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, a partir do mês subsequente ao do término desse período, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996.
Dispositivos Legais: arts. 165 e 170 da Lei n. 5.172, de 1966 (CTN); art. 57 da Lei n. 8.981, de 1995; arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, III, 64 e 74 da Lei n. 9.430, de 1996; art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003; art. 9º da IN RFB n. 1.234, de 2012; e art. 23 da IN RFB n. 1.717, de 2017.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.

FONTE. RETENÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
O valor da Cofins retido na fonte pela empresa pública federal, com base no art. 64 da Lei n. 9.430, de 1996, combinado com o art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição calculada ao término do seu período de apuração, mensal, poderá ser compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, a partir do mês subsequente ao do término desse período, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996.
Dispositivos Legais: arts. 165 e 170 da Lei n. 5.172, de 1966 (CTN); arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, III, 64 e 74 da Lei n. 9.430, de 1996; art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003; art. 9º da IN RFB n. 1.234, de 2012; e art. 24 da IN RFB n. 1.717, de 2017.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
FONTE. RETENÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
O valor da Contribuição para o PIS/Pasep, retido na fonte pela empresa pública federal, com base no art. 64 da Lei n. 9.430, de 1996, combinado com o art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003, quando não for possível sua dedução do valor a pagar da respectiva contribuição calculada ao término do seu período de apuração, mensal, poderá ser compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, a partir do mês subsequente ao do término desse período, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996.
Dispositivos Legais: arts. 165 e 170 da Lei n. 5.172, de 1966 (CTN); arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, III, 64 e 74 da Lei n. 9.430, de 1996; art. 34, I, da Lei n. 10.833, de 2003; art. 9º da IN RFB n. 1.234, de 2012; e art. 24 da IN RFB n. 1.717, de 2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta que não descreva, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessários à sua solução, bem como aquela que tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: art. 18, XI e XIV, da IN RFB n. 1.396, de 2013.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99415

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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