Informativo

29 de março de 2019

REINTEGRA. Vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Equiparação à exportação para o estrangeiro. Possibilidade.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE.

1 – Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes.

2 – Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1714071/RS, STJ, 1ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, j.  19/03/2019, DJe 22/03/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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