Informativo

5 de abril de 2019

Descabida a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial referente a crédito-prêmio de IPI.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. CESSÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 – Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte é descabida a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial referente a crédito-prêmio de IPI.

Precedente: EREsp 1.390.228/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018.

2 – Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1390227/RS, STJ, 1ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26/03/2019, DJe 29/03/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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