Informativo

5 de abril de 2019

IRPJ. Ganho de capital. Planejamento tributário legítimo.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2010

VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO.

Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de “causa”), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o seu entendimento apenas para majorar a tributação. (Processo n. 16561.720116/2015-38, Ac. 1401003.121, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 19/02/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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