Informativo

5 de abril de 2019

PIS e Cofins não cumulativos. Base de cálculo. Valores do REINTEGRA. Hipótese de restituição.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ADVINDOS DO REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 12.844/2013. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1 – A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, sendo assegurado à empresa o direito à compensação/restituição de eventuais valores pagos a maior a esse título após a vigência da referida lei. Precedentes: AgInt no REsp. 1.660.801/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31/10/2017; AgInt no REsp. 1.598.604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/04/2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.461.265/RS, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 27/04/2016.

2 – Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1451047/RS, STJ, 1ª T,  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/03/2019, DJe 01/04/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar