Informativo

12 de abril de 2019

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Repetição do indébito tributário. Hipóteses de compensação.

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

1 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

2 – Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à compensação dos tributos recolhidos a maior, condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.430/1996. A compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer:

(a) por iniciativa do contribuinte,

(b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e

(c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

3 – No que toca à compensação das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º).

4 – Apelação da União parcialmente provida. (AC 5025914-51.2018.4.04.7000, TRF4, 1ª T, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/04/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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