Informativo

26 de abril de 2019

IRPF. DIMOB. Valores referentes à locação, mesmo como administrador. Inclusão na Declaração de Imposto de Renda. Obrigação.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DIMOB. DECOTE DE VALORES DA CDA QUE PODEM SER AFERIDOS  MEDIANTE SIMPLES  CÁLCULOS  ARITMÉTICOS. IRPF. SALDO A PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.

1 – Sendo possível a exclusão dos valores indevidamente lançados por meio de simples cálculo aritmético, não há falar em necessidade de novo lançamento, e tampouco de oportunização de nova defesa. Precedentes desta Corte e do STJ.

2 – Ao receber valores referentes à locação, mesmo como administrador, o embargante está obrigado a incluir na Declaração de Imposto de Renda estes rendimentos. Como não o fez, e não havendo prova de repasse destas diferenças ao proprietário, afigura-se correto o lançamento. Restando saldo de imposto a pagar não resta configurada hipótese de cancelamento e anulação das execuções fiscais de origem.

3 – Não tendo havido desídia alguma do Fisco, não pode a União ser responsabilizada pelo ajuizamento da demanda executiva, e dos presentes embargos, não havendo falar, dessa forma, em condenação da mesma em verba honorária.

4 – Apelação desprovida. (AC 5023828-69.2016.4.04.7100, TRF4, 1ª T, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 24/04/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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