Informativo

26 de abril de 2019

IRPF. Proventos de aposentadoria. Doença grave. Isenção.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE APRECIAÇÃO PELO JUIZ. PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

Comprovada a doença grave do autor, deve ser reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos pagos, a teor do previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988. “O fato de a junta médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”. Precedente do STJ. Unânime. (Ap 0028969-20.2015.4.01.3400, TRF1, 8ª T, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, j. 25/03/2019)

 

IMPOSTO DE RENDA.

NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC.

Em face do diagnóstico de neoplasia maligna, a parte tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos a partir de sua aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, ainda

que haja conclusão de laudo pericial no sentido de que já estava curada, uma vez que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se exigindo a demonstração da

contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Precedente. Unânime. (Ap 0007189-85.2015.4.01.3800, TRF1, 8ª T, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, j. 18/03/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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