Informativo

24 de maio de 2019

Contribuição previdenciária. Folha de salários. Não incidência. Auxílio-alimentação pago in natura.

São nulos os lançamentos de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago in natura (cestas básicas). Pouco importa que o empregador esteja ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Precedentes do TRF da 1ª Região. Unânime. (Ap 0001323-53.2002.4.01.3800, TRF1, 7ªT, Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), j. 07/05/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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