Informativo

31 de maio de 2019

IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Subvenção para investimento. Benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. LC 160/17 e Lei 12.973/14.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2012

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO.

Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial/PROVIN/ FDI.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.

Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. (Proc. 10380.730096/2017-17, Ac. 1201002.936, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 15/05/2019)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. LEI 12.973/14. LC 160/18. CONVÊNIO ICMS 190/17.

1 – A legislação tributária não pode ser incongruente a ponto de autorizar que os créditos presumidos de ICMS que implicam perda de receita para os Estados possam incrementar as receitas da União ao serem adicionadas à materialidade de incidência do IRPJ e da CSL.

2 – Para que os créditos presumidos de ICMS adquiram a natureza jurídica de subvenções para investimentos e não sejam computados na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ/CSL, primeiro é necessário que sejam legitimados na forma prevista na LC 160/17 e no Convênio ICMS 190/17 e depois registrados em reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, consoante prevê o art. 30, I e II, da Lei 12.973/14.

3 – Os valores pagos a maior, atualizados pela taxa SELIC, podem ser utilizados na compensação, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96. (RN Cível 5012411-27.2018.4.04.7108, TRF4, 1ª T, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 22/05/2019)

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUA NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRATAMENTO QUE NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS QUE, NÃO HAVENDO SIDO CONCEDIDOS POR MEIO DE CONVÊNIOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75), NÃO TENHAM SIDO CONVALIDADOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017).

1 – Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, créditos presumidos do ICMS concedidos com a observância do ordenamento pertinente não compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1517492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, 1ª S, j.  08/11/2017, DJe 01/02/2018).

2 – Esse tratamento não se aplica aos créditos presumidos do ICMS que, tendo sido concedidos sem a observância do disposto na Lei Complementar nº 24/75, não hajam sido devidamente convalidados, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 (Ap.RN 5023138-60.2018.4.04.7200, TRF4 , 2ª T, Rel. Alcides Vettorazzi, juntado aos autos em 21/05/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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