Informativo

14 de junho de 2019

Cofins. Rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo. Não incidência.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.

Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003

DECADÊNCIA. PAGAMENTOS CONFIRMADOS.

Demonstrada a liquidação parcial dos débitos apurados no período mediante pagamento, a decadência é regida pelo art. 150, §4º do CTN, devendo ser canceladas as exigências correspondentes a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos antes da ciência do lançamento.

RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO.

O fato de a unidade centralizadora dos custos e despesas receber das unidades descentralizadas as importâncias que inicialmente suportou, em benefício destas, não configura receita, mas simplesmente reembolso dos valores adiantados.  (Proc. 16327.000525/2005-15, Ac. 1402003.864, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 2ª TO, j. 16/04/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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