Informativo

14 de junho de 2019

ICMS. Exportação. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

1 – Evidente o erro material assentado no julgado, sanável através dos presentes embargos de declaração.

2 – A transferência do crédito acumulado em decorrência de operações de exportação deve obedecer às normas da Lei Complementar nº 87/96, sendo imprópria a criação de normas limitadoras, por meio de lei estadual, decretos ou instruções normativas.

3 – Impossibilidade de dedução dos créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque, aplicação da Súmula 129 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl 70081443129, TJRS, 1ª CCiv, Rel. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 05/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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