Informativo

12 de julho de 2019

Indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Aplicação.

OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.

Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1992

INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS.

Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007 (Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos).

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITOS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO.

Nos termos do art. 151, III do CTN, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativamente aos débitos do contribuinte informados em pedidos de compensação vinculados ao pleito de restituição pendente de decisão administrativa definitiva até que ela sobrevenha. Recurso Voluntário provido em parte. (Proc.13888.001482/99-04, Ac.3402-006.681, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 4ª C, 2ª TO, j. 17/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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