Informativo

12 de julho de 2019

IRPJ e CSLL. Cisão de empresas. Planejamento tributário. Sonegação. Fraude.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – (IRPJ).

Ano-calendário: 2010, 2011

LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMATIVA MENSAL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO. Correta a retificação da estimativa mensal apurada com base na receita bruta, quando o crédito tributário é calculado diretamente sobre o montante de receita omitida, deixando de aplicar as alíquotas para apuração da base tributável, definidas na legislação que rege o lucro presumido. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CISÃO EM VÁRIAS EMPRESAS. CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS.

Partindo da premissa que a cisão em várias empresas, atuando sob uma única administração na mesma área de negócio, é correta a apuração da base tributável, considerando como omissão de receitas as vendas a terceiros, bem como determinando a glosa das despesas desnecessárias, pois decorrem de operações entre as empresas do mesmo grupo.

BASE DE CÁLCULO. CONSOLIDAÇÃO. DESPESAS E CUSTOS. PAGAMENTOS. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.

A consolidação das receitas do grupo implica no aproveitamento dos custos e despesas de todas as empresas envolvidas, registrados na contabilidade, assim como os pagamentos, tais como os tributos retidos pelas fontes pagadoras e os valores compensados, valores todos confirmados em diligência. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. SONEGAÇÃO. FRAUDE.

Cabível a qualificação da multa de ofício, se comprovado que o objetivo do planejamento tributário, ao fragmentar as atividades da empresa por meio de cisão, com intuito de economia tributária, criando despesas desnecessárias e distribuindo lucros manipulados, demonstrando que o autuado agiu com evidente intuito de sonegação e fraude.

MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO.

A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.

DECORRÊNCIAS. CSLL.

Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Ministério da Economia. (Proc.10600.720028/2014-65, Ac.1302-003.643, Recurso de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 12/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar