Informativo

12 de julho de 2019

IRPJ. Mútuo. Despesas financeiras. Ativos intangíveis de vida útil indefinida. Não amortização. Consultoria a acionistas. Despesa indedutível.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – (IRPJ).

Ano-calendário: 2011, 2012, 2013

DESPESAS FINANCEIRAS – MÚTUO – MOMENTO DA OPERAÇÃO.

A destinação dos recursos recebidos por empréstimo para investimento na aquisição de sociedade não exclui a necessidade da despesa financeira correspondente. Não há como desqualificar o mútuo, quando todas as regras que permitiam a sua dedução por ocasião da contratação do empréstimo foram seguidas.

ATIVOS INTANGÍVEIS. VIDA ÚTIL INDEFINIDA. MENSURAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.

Os ativos intangíveis (ativos de vida longa) que possuem vida indefinida – vidas úteis potencialmente longas e indeterminadas – não são amortizados.

CONSULTORIA – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.

Não demonstrado que os serviços contratados eram úteis e essenciais para a Contribuinte e sim para seus acionistas, como demonstrou a fiscalização, são indedutívies as despesas com consultoria. (Proc.10882.722147/2015-14, Ac.1401-003.401, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 14/05/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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