Informativo

12 de julho de 2019

PIS. Variação cambial ativa. Contrato de câmbio. Exportação. Isenção.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.

Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004

VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.

As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio, vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, estão isentas (imunes) da contribuição por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004

SERVIÇOS. DIVERSOS. ESSENCIALIDADE. PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Os serviços diversos, realizados em áreas externas à do complexo industrial, tais como gerenciamento, engenharia e consultoria não geram créditos da

contribuição passíveis de desconto da contribuição devida sobre o faturamento mensal. (Proc. 15578.000312/2008-11, Ac. 9303008.443, Rec. Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, CSRF, 3ª T, j. 16/04/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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