Informativo

19 de julho de 2019

ICMS/RS. Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS. Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA. Crédito. Benefício fiscal.

DECRETO Nº 54.694, DE 15 DE JULHO DE 2019.

Publicado em 16 de Julho de 2019.

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=301125

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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