Informativo

19 de julho de 2019

ITCMD. Taxa de avaliação de bens. Inconstitucionalidade reconhecida.

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHEDIDA.

De acordo com o previsto no art. 145, I e II, da Constituição Federal, as taxas de serviço devem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia e em decorrência da prestação de um serviço público específico e indivisível. Todavia, a taxa de avaliação de ITCMD não diz respeito a serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte ou ao exercício do poder de polícia, como exige a Constituição Federal, mas destina-se, exclusivamente, a cobrir custos administrativos da Fazenda Pública para avaliação de bens, com o único interesse de arrecadar tributos. Por essa razão, evidencia-se a inconstitucionalidade da cobrança da taxa em questão, já que a avaliação realizada pela Fazenda Pública para apuração do ITCD é inerente ao procedimento de cobrança do tributo, ou seja, a cobrança da taxa configura bis in idem, em razão da dupla tributação (taxa e imposto) sobre o mesmo fato (transmissão de bens causa mortis). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RC 71007506215, 3ª  TR, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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