Informativo

9 de agosto de 2019

ICMS exportação. Créditos de bens de uso e consumo. Possibilidade de manutenção dos créditos. Inconstitucionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.

É inviável a restrição da regra do art. 155, § 2º, X, a, da CF/88 por meio de Lei Complementar. Determinação constitucional de manutenção de créditos de operações anteriores às de exportação que viabiliza a manutenção/tomada de créditos de bens de uso e consumo. RECURSO PROVIDO. (AC 70080198179, TJRS, 1ª CCiv, Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal, j. 31/07/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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