Informativo

9 de agosto de 2019

IRPJ. Despesas com planos de saúde. Exigência de universalidade, não de homogeneidade. Despesas com treinamento. Regime de competência. Dedutibilidade. Possibilidade.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ano-calendário: 2004

DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE DE DIRETORES EMPREGADOS. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. GLOSA CANCELADA

Para fins da dedutibilidade do IRPJ, a exigência de que as despesas de saúde sejam realizadas por meio do fornecimento do mesmo plano de saúde a dirigentes e empregados, extrapola os limites fixados pela legislação. O requisito exigido é a universalidade, não a homogeneidade do benefício.

DESPESAS COM TREINAMENTOS DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE COMPETÊNCIA.

As despesas com treinamentos de empregados e executivos podem ser deduzidas no período de sua realização, inexistindo previsão legal para o seu registro em ativo diferido, ainda que possam trazer benefícios à empresa por mais de um exercício social.

IRPJ. GLOSA DE DESPESAS SUJEITAS A REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO.

Considerando que as despesas glosadas pelo Fisco, por exigência de seu registro em ativo diferido, são amortizáveis em períodos de apuração subsequentes, considera-se ocorrida a postergação de pagamento quando comprovado que ocorreu o efetivo e espontâneo pagamento do imposto em período-base posterior, sem o aproveitamento da parcela amortizável. (Proc. 11065.002011/2008-51, Ac.1302-003.611, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 11/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar