Informativo

30 de agosto de 2019

Contrato de franquia. Incidência do ISS.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DO ISS. LC 116/03.

A hipótese dos autos revela se tratar de típico contrato de franquia, como é possível aferir da leitura do “Contrato de Franquia” juntado aos autos, no qual a parte apelante figura como franqueadora (aquela que detém a titularidade e o gerenciamento da marca, a tecnologia necessária e o know-how do negócio) e cede ao franqueado (aquele que paga royalties para explorar a marca conforme estabelecido no contrato) o direito de uso de marca e/ou de uma patente associada ao direito de distribuição de produtos ou serviços e o direito de uso de tecnologia, de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detidos pela franqueadora. Portanto, evidenciado o exercício da atividade empresarial da apelante, consubstanciada no desenvolvimento, administração e exploração de marcas de terceiros por meio de sistemas de franquia, licenciamento, cessão de uso ou patente, transferência de know-how, entre outros, caracterizada está a existência de relação jurídica-tributária passível de incidência do ISS. Apelo não provido. (AC  70081647919, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 31/07/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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