Merten Advocacia – ICMS/RS. REFAZ Ajuste-ST. Débitos da complementação do ICMS retido por substituição tributária. Redução de 100% dos juros e multas. Pagamento até 19/09/2019. Débitos da multa formal pela não entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Dispensa do pagamento. Entrega até 15/09/2019.

Informativo

6 de setembro de 2019

DECRETO Nº 54.785, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. (DOE/RS, 06/09/2019)

Institui Programa “REFAZ Ajuste-ST” para a regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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