Informativo

6 de setembro de 2019

IRPJ e CSLL sobre à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário do período. Não incidência.

TRIBUTÁRIO. CSLL E IRPJ. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário. (AC 5061311-65.2018.4.04.7100, TRF4, 1ª T,  Rel. Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 28/08/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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