Informativo

6 de setembro de 2019

Regime de ex-tarifário afastado pela Administração Tributária não obsta o prosseguimento do despacho de importação. A diferença tributária deve ser objeto de lançamento fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EX-TARIFÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.

Afastado o regime de ex-tarifário por ato da Administração Tributária, cujo mérito é questionado pelo contribuinte em ação judicial, a diferença tributária deve ser objeto de lançamento fiscal, de modo que não obsta o prosseguimento do despacho de importação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 570 do Regulamento Aduaneiro. (AG 5018998-15.2019.4.04.0000, TRF4, 2ª T, Rel. Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 03/09/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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