Informativo

6 de setembro de 2019

Restituição ou compensação. Carta-cobrança. Discordâncias com o saldo devedor apresentadas no recurso. Impossibilidade. Cabimento de pedido de revisão de ofício.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL.

Ano-calendário: 1999

SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA.

A compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga encontra-se limitada ao valor da CSLL apurada, conforme preceituava o §3º do art. 8º da Lei 9.718/98. Deste modo, não é possível pleitear restituição de Saldo Negativo de CSLL sobre a parte das estimativas compensadas com este tipo de crédito.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Ano-calendário: 1999

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APRECIAÇÃO

O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.

INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS DA CARTA-COBRANÇA. INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

Nos processos de restituição e compensação, o Recurso Voluntário presta-se apenas para discutir a existência do crédito reclamado pelo contribuinte. Eventuais discordâncias contra os cálculos efetuados referentes ao saldo devedor cobrado, pelo lado do débito, devem ser objeto de pedido de revisão de ofício a ser protocolado na DRF de origem. (Proc. 13971.002506/2004-50, Ac.1201-003.080, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 13/08/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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