Informativo

13 de setembro de 2019

CARF. Súmulas aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor.

por publicado: 10/09/2019 10h07 última modificação: 10/09/2019 10h07

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/09, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ocorrida em 03/09/2019.

As súmulas aprovadas entram em vigor a partir de hoje e vinculam os conselheiros do Órgão em seus julgamentos.

Clique aqui e confira a publicação do documento no Diário Oficial

Notícia do CARF

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008

CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. ART. 67, § 3º DO RICARF. IMPOSSIBILIDADE.

Não se conhece do Recurso Especial que pretende rediscutir matéria objeto de Súmula, conforme determina o art. 67, § 3º do RICARF.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119.

O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Súmula CARF nº 119. (Proc. 13896.722504/2011-50, Ac. 9202008.069, Rec. Especial do Procurador, 2ª T. j. 25/07/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar