Informativo

13 de setembro de 2019

Contribuições previdenciárias. Ajuda de custo para a manutenção de uniformes. Existência de convenção coletiva de trabalho. Não incidência.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIFORME. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.

Os valores pagos em pecúnia aos empregados para a compra de uniformes não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por não possuírem caráter remuneratório. (Proc. 10805.722367/2013-07, Ac. 9202-007.962, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 2ª T, j. 18/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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