Informativo

13 de setembro de 2019

Diferencial de alíquotas de ICMS. Emenda Constitucional 87/2015. Desnecessidade de nova lei complementar para regular a matéria. Convênio CONFAZ 93/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A MATÉRIA. CONVÊNIO Nº 93/2015 DO CONFAZ. A EC nº 87/2015.

Não introduziu inovação quanto à base de cálculo do imposto, contribuintes ou fatos geradores a ensejar a necessidade de edição de nova lei complementar para regular a matéria, na forma do art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Todos os elementos necessários à exigência do tributo já estão previstos na Lei Kandir. Os dispositivos Constitucionais alterados pela emenda já possuem as informações suficientes para que os Estados adequem suas legislações para arrecadação do diferencial de alíquotas em relação aos consumidores não contribuintes. O Convênio CONFAZ nº 93/2015 não estabelece qualquer previsão que esteja no âmbito da reserva de lei complementar, apenas dispondo sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Precedentes desta Corte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Recurso de integração e não de substituição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(EDcl 70082526096, TJRS, 21ª CCiv, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, j. 04/09/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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