PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Ano-calendário: 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CABIMENTO.

Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de erro de fato no julgado.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2010

CONTROLADA INDIRETA. IMPOSTOS PAGOS EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.

O imposto pago no exterior por controlada indireta é passível de compensação com o imposto pago no Brasil, na proporção direta dos valores efetivamente recolhidos e da participação na mesma.  (Proc. 16643.720038/2013-08, Ac. 1201-003.099, Rec. Embargos, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 14/08/2019)