Informativo

18 de outubro de 2019

Inocorrência de prescrição acerca da pretensão de reconhecimento da compensação operada na via administrativa.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1 – Não há falar em prescrição se nenhuma das PER/DCOMPs empreendidas ultrapassou o prazo quinquenal, seja entre a data do suposto crédito que dava direito à compensação e a data de transmissão da declaração de compensação; seja entre a data da ciência da decisão administrativa de não compensação ou compensação parcial e a data do ajuizamento da demanda. 

2 – Trata-se, na espécie, de pleito de reconhecimento da regularidade da compensação de saldo negativo de IRPJ com débitos referentes ao PIS, à COFINS e à CSLL, operada na via administrativa, reconhecimento que conduziria, conforme a apelante, à extinção do crédito tributário em execução. Com efeito, é incontroverso nos autos que tais pedidos foram deduzidos tempestivamente pela via administrativa, tendo sido a embargante notificada da decisão indeferidora definitiva em 05/12/2008. Após, em 22/09/2010, foi ajuizada a ação de execução fiscal relativa aos créditos decorrente do indeferimento de tal compensação. Em face de tal execução, foram opostos, tempestivamente, em 16/11/2010, os presentes embargos, nos quais a embargante alega precisamente a regularidade da compensação operada na via administrativa. Do exposto, resta clara a inocorrência de prescrição acerca da pretensão de reconhecimento da compensação operada na via administrativa na espécie. 

3 – O procedimento para a compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, à época do julgamento administrativo dos PER/DCOMP produzidos pela embargante, estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Possível, portanto, em tese, a compensação pleiteada pela embargante, contanto que efetivamente comprovada a existência de saldo negativo a ser compensado. Outrossim, conforme já fixado no acórdão anteriormente prolatado nestes autos, é possível a discussão, em embargos à execução, acerca da regularidade de compensação pleiteada e indeferida na via administrativa. Contudo, tal análise não prescinde de instrução probatória suficiente à análise do pleito deduzido. E, no ponto, para além da prova documental trazida aos autos pela embargante, aponto que a produção de prova pericial se afigura necessária à efetiva verificação da existência dos saldos negativos apontados e de eventual regularidade da compensação requerida. Assim, impende reconhecer a nulidade da sentença prolatada, a fim de que seja complementada a prova produzida, nos termos da fundamentação, como couber.

4 – Sentença anulada de ofício a fim de que seja complementada a prova produzida. (AC 5006595-24.2018.4.04.9999, TRF4, 1ª T, Rel. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 11/09/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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