AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. PAGAMENTO. PREJUÍZO FISCAL. CRÉDITO. EXTINÇÃO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A liquidação da dívida no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Lei nº 13.496, de 2017) mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória (art. 2º, §8º), de modo que não se justifica a manutenção das garantias na execução fiscal. (AG 5025404-52.2019.4.04.0000, TRF4, 2ª T, Rel. Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 25/09/2019)