Informativo

18 de outubro de 2019

Usufrutuário é parte legítima responsável pelo IPTU.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE.

1 – Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: “o usufruto se desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são senão uma fração da propriedade, a qual inclui o direito de alienação. Bem por isso, e por não se vislumbrar a hipótese de posse (no máximo, mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do be” à época do fato gerador” (fl. 106, e-STJ).

2 – O STJ fixou o entendimento de que o usufrutuário é parte legítima responsável pelo IPTU. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 698.041/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma. DJU de 04/05/2006; AgRg no REsp 737.585/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 07/04/2008.

3 – Recurso Especial provido. (REsp 1832321/SP, STJ, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/10/2019, DJe 11/10/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar