Informativo

25 de outubro de 2019

Provas documentais após a impugnação. Diálogo das provas. Possibilidade. Não preclusão.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Ano-calendário: 1999

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIÁLOGO DAS PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (artigo 16 do Decreto 70.235/1972). Está dentre as hipóteses de exceção legalmente previstas a apresentação de laudos ou relatórios no contexto da discussão da matéria em litígio, que não constituem o direito alegado, mas apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 1999

RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.

É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado.

VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE.

Para que sejam dedutíveis, as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA.

O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. (Proc. 16327.000016/2005-92, Ac. 9101-004.401, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, j. 11/09/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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