Informativo

1 de novembro de 2019

Compensação. Admite-se a retificação da DCTF, após o Despacho Decisório.

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.

Ano-calendário: 2004

COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.

Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. (Proc. 11065.902471/2008-81, Ac. 1001-001.466, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 1ª TE, j. 09/10/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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