Informativo

1 de novembro de 2019

Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais. Exigência concomitante com a multa de ofício. Consunção. Exoneração.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Exercício: 2007, 2008

ÁGIO TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO NECESSIDADE

Apesar de ser possível a transferência do ágio, necessária a comprovação de que esse foi fundamentado, quando da sua formação, em laudo comprovando a sua formação. Não tendo sido juntado aos autos laudo comprobatório da operação da época dos fatos, impossível considerar o aproveitamento do ágio.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Exercício: 2007, 2008

MULTA. CONSUNÇÃO

As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL. (Proc. 16327.720667/2012-21, Ac. 1401-003.565, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 11/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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