Informativo

8 de novembro de 2019

Lançamento. A responsabilidade dos herdeiros é solidária, porém, a dívida deve estar limitada ao valor do quinhão.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.

Exercício: 2006

PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.

PARTILHA. CERTIDÃO NEGATIVA.

A apresentação de Certidão Negativa de Débitos não exime o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento de tributos relacionados a períodos anteriores à emissão da Certidão. Caso seja apurado valor de tributo devido, poderá ser lançado, desde que ainda não alcançado pelo prazo decadencial.

HERDEIROS. SOLIDARIEDADE. PARTILHA. VALORES EM EXIGÊNCIA. LIMITAÇÃO QUANTO À PROPORÇÃO DO QUINHÃO.

O lançamento foi realizado em nome da Recorrente tendo em vista que a responsabilidade dos herdeiros é solidária, porém, a dívida deve estar limitada ao valor do quinhão.

ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT.

Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. (Proc. 10410.720849/2009-71, Ac. 2401-007.062, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 4ª C, 1ªTO, j. 10/10/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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