Informativo

22 de novembro de 2019

IRPJ e CSLL. Variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial (MEP). Não tributável.

Súmula CARF nº 146.

A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL.

Acórdãos Precedentes: 1402-00.391, 1402-00.213, 105-16.365, 9101-001.671 e 1402-002.111.

 

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2002

PROCESSUAL NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses inocorrentes no caso em análise.

MPF. COMPETÊNCIA.

O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituída por lei.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa.

DECADÊNCIA. PRAZO.

O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.

INVESTIMENTO NO EXTERIOR EM COLIGADA. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.

As variações decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, no tocante à variação cambial de investimentos no exterior, não devem ser computados na apuração do lucro real.

INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE.

Aplicação da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL.

Ano-calendário: 2002

DECORRÊNCIAS. CSLL.

Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  (Proc. 16561.000182/2007-88, Ac. 1003-001.043, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª TE, j. 09/10/2019)

 

 

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –­ IRPJ.

Ano­calendário: 2006

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O resultado positivo da equivalência patrimonial na investidora, seja ou não decorrente da variação cambial no patrimônio da investida, não integra a apuração do lucro real por ausência de previsão em lei formal nesse sentido.  

(Proc. 16643.720033/2011­-13, Ac. 1402­002.000, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 2ª TO, j. 09/12/2015)

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002.

1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade tributária pelo § 1º do art. 7º da IN SRF 213/2002, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Neste sentido: AgInt no REsp 1.628.047/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018; REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp 1.554.106/BA, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1472581/RS, STJ, 1ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 30/05/2019, DJe 04/06/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar