Informativo

22 de novembro de 2019

PIS e Cofins. Exclusão do ICMS. Restituição. Prescrição em 05 (cinco) anos.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.

Período de apuração: 01/11/2001 a 31/08/2005

PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ART. 3ª LC 118.

Tratando-se de Pedido de Restituição apresentado após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 5 anos contados a partir do pagamento indevido.

PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal – STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (Proc. 10830.720118/2007-13, Ac. 3201-005.804, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 22/10/2019)

 

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.

Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004

A formação da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS compreendem a receita bruta da empresa. A exclusão do ICMS da base de cálculo foi autorizada pelo julgamento do RE 574.706/PR e por manifestação da RFB COSIT 13/2018.

ICMS. MONTANTE A EXCLUIR. RE 574.706/PR STF. COSIT 13/2018.

O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal. Vedado a este tribunal dar maior extensão ao julgamento do STF.

PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. CARF. REGIMENTO.

A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.

Recurso Voluntário negado. (Proc. 10660.905692/2009-19, Ac. 3003-000.439, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 3ª TE, j. 14/08/2019)

 

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF.

O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF.

ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.

Considerando a inocorrência do trânsito em julgado do precedente em julgamento no STF, que autoriza o destaque do ICMS da base do PIS e da CONFINS, aplica-se a resolução de processos análogos julgados por este órgão, em respeito ao disposto no artigo 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do CARF. (Proc. 10380.005385/2008-93, Ac. 3003-000.396, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 3ºª TE, j. 18/07/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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