Informativo

6 de dezembro de 2019

ICMS/RS. Refaz oferece quatro modalidades de pagamento

Publicação: 05/12/2019 às 14:47  

O Refaz 2019 – Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – oferece quatro modalidades de pagamento para contribuintes que possuem débitos com o fisco gaúcho. Uma das modalidades, chamada de “Regra 90/90”, garante redução de 90% nos juros e descontos de 90% nas multas, desde que a empresa inclua a totalidade dos seus débitos na negociação. As empresas têm até o dia 13 de dezembro para fazer a adesão.

A outra modalidade é a “Regra 60/60” que tem como contrapartida descontos de 60% nos juros e redução de 60% nas multas. Nessa categoria, o contribuinte pode selecionar parte dos débitos tributários para o pagamento.

Quem optar pelo parcelamento há duas opções disponíveis que variam conforme o valor da entrada da negociação. O período de parcelamento pode chegar a até 120 meses. Em todas as modalidades é obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito.

Outra novidade é o simulador criado pela Receita Estadual para que as empresas possam analisar qual a melhor modalidade oferecida no Refaz 2019 para a quitação dos seus débitos.

Para fazer a simulação, os contribuintes precisam preencher os campos solicitados e selecionar a modalidade de pagamento. Ao enviar as informações, o sistema detalhará as condições e valores a serem pagos. O simulador pode ser acessado aqui, assim como adesão ao Refaz 2019.

Casos não abrangidos pelo Refaz 2019

Créditos com pedidos homologados no Compensa RS, ressalvados o saldo decorrente da compensação

Créditos que foram ou que são objeto de depósito judicial, exceto os casos de créditos que tenham sido objeto de depósito judicial levantado ou convertido por garantia até 5/11/2019

Créditos da Cesta Básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número 299 do STF)

Créditos com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, créditos não abrangidos pelo convênio.

Saiba mais

O que é: O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.

Quem pode aderir: devedores de ICMS com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Confira o resumo de todas as regras. 

Simule a sua negociação.

Acesse as Dúvidas Frequentes sobre o Refaz.

Texto: Ascom Fazenda

Notícia SEFAZ/RS

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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