Informativo

13 de dezembro de 2019

ITBI. Imóvel adquirido em licitação. Base de cálculo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMÓVEL ARREMATADO PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. ITBI. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA. VALOR DO IMÓVEL ESTIMADO DE ACORDO COM O MERCADO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA EM NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXEGESE DO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 37 DO CTN. LEI Nº 568/90 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A aferição da preponderância da atividade de negociações imobiliárias, que se caracteriza quando represente mais de 50% da receita da empresa em cujo patrimônio incorporado o imóvel, deve se dar em cada um dos exercícios previstos na legislação tributária, e não na média desses exercícios. Hipótese em que as negociações imobiliárias representaram 100% da receita de um dos exercícios a serem considerados, o suficiente, independentemente de considerações outras, para o afastamento da imunidade tributária pretendida. Fato gerador do crédito tributário, incorporação do imóvel ao patrimônio da empresa, que não se confunde com a arrematação antecedente, em razão da qual os sócios adquiriram o bem para posteriormente transmiti-lo para a sociedade. Base de cálculo do imposto que não fica jungida ao preço da arrematação, senão que ao valor por que avaliado o imóvel pelo fisco. RECURSO NÃO PROVIDO. (AC 70082278383, TJRS, 21ª CCiv, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 27/11/19)

RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. Caso concreto em que a parte autora adquiriu bem imóvel em licitação na modalidade concorrência, sendo este o ato de transmissão correspondente ao fato gerador do tributo, razão por que seu valor venal, para o efeito de fixação da base de cálculo do ITBI, deve ser o montante equivalente ao da arrematação. Inteligência do artigo 38 do Código Tributário Nacional. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Rec. Cível 71008902504, TJRS, 2ª T Rec. da Fazenda Pública, T Rec., Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, vu 27/11/19)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL CONFIGURADO.

I- Trata-se de ação de restituição de indébito em que pretende o autor a devolução dos valores de ITBI cobrados a maior, tendo em vista que a base de cálculo deveria ter sido o valor da arrematação e não o valor da avaliação do fisco.

II- No caso concreto, o valor total atribuído pelo fisco foi de R$ 119.000,00, ao passo que o valor pago pelo bem em leilão judicial foi de R$ 45.200,00.

III- Dessa forma, considerando que o valor pago corresponde a 37% da avaliação do imóvel, restou configurado o preço vil, nos termos do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Rec. Cível 71008886566, TJRS, 2ª T Rec. da Fazenda Pública, Rel. Des. José Luiz John dos Santos, j. 27/11/19)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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