Informativo

13 de dezembro de 2019

PIS e Cofins não-cumulativos. Prova dos créditos. Obrigatoriedade.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008

CRÉDITOS. INSUMOS. DESCONTOS. DOCUMENTOS FISCAIS. APRESENTAÇÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

O desconto (aproveitamento) de créditos, passíveis de dedução dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal, depende da apresentação da documentação contábil, Diário e/ ou Razão, e fiscal, notas fiscais, faturas, contratos, comprovantes de pagamentos, livros de registros de entradas de mercadorias e/ ou de prestação de serviços.

APURAÇÃO. MEMÓRIAS DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIAS. PREVALÊNCIA.

Na apuração dos créditos da não cumulatividade, havendo inconsistência ou divergência entre os arquivos magnéticos e as memórias de cálculo apresentadas, prevalecem os valores para os quais haja documentação idônea a respaldar o direito de crédito.

ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES.

A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.

CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. CRÉDITOS. DUPLICIDADE. GLOSAS.

Mantém-se a glosa dos créditos sobre os materiais de manutenção e conservação, descontados/aproveitados em duplicidade pelo contribuinte. (Proc. 19515.722849/2012-16, Ac. 9303-009.743, Rec. Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, CSRF, 3ª S, 11/11/19)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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