Informativo

3 de janeiro de 2020

ICMS. Prorrogação de prazos para apropriação de créditos. Mercadorias de uso ou consumo e outras. 1º/01/2033

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27/12/2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. …………………………………………………………………………………………………

I- somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;

II- …………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………….

III- a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

……………………………………………………………………………………………………………………….

IV- ………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………….

V- a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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