Informativo

3 de janeiro de 2020

ICMS/RS. Remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais. Programa Estadual de Transparência Fiscal

LEI Nº 15.424, DE 22/12/2019.

Dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=271787&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=15424

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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