Informativo

13 de janeiro de 2020

IRPJ. Saldo negativo. IRRF. Ausência de informe de rendimento. Outras formas de comprovação

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

Ano-calendário: 2001

COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. (Proc. 11065.002019/2003-11, Ac. 1201-003.344, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, 13/11/19)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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