Informativo

13 de janeiro de 2020

IRRF. Ganho de capital. Empresa domiciliada no exterior. Critério de apuração do custo. Afastamento da multa e dos juros de mora. Art. 100 do CTN

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Exercício: 2007

GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CUSTO. A Fonte Pagadora deve envidar esforços no sentido de identificar o custo de aquisição das participações societárias em empresas no Brasil adquiridas de residente no exterior, ou o seu valor mais próximo, quando o declarado pelo beneficiário ao Banco Central não merecer fé. Na hipótese de a Fiscalização chegar a um valor do custo mais condizente com a realidade, este é o que deve ser tomado como base para a apuração do ganho de capital.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2007

NORMAS COMPLEMENTARES. Afastam-se a multa de ofício e os acréscimos moratórios quando comprovado que a Recorrente se pautou em Normas Complementares nos termos do art. 100 do CTN. (Proc. 11516.720831/2012-50, Ac. 1201-003.316,  Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, 12/11/19)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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