Informativo

10 de fevereiro de 2020

IPTU Porto Alegre. Alterações promovidas pela LCM 859/2019. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Indeferimento de medida liminar

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/73. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 859/2019. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. IPTU. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. O dispositivo legal atacado não preconiza a progressividade de alíquotas para a mesma classe de imóveis, posto que os imóveis que se situam em divisões fiscais diferentes, evidentemente, não pertencem à mesma categoria. A diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel – zona mais ou menos valorizada – é importante ferramenta da extrafiscalidade e da função social da propriedade, que coaduna com os princípios constitucionais-tributários. Ademais, a redação anterior do dispositivo já apresentava conteúdo semelhante, não havendo que se falar em periculum in mora. Não se verifica retroatividade imprópria na alteração dos critérios constantes da Planta Genérica de Valores. A retroatividade imprópria é instituto jurídico criado pela doutrina e aplicado a tributos que possuem fato gerador complexivo, o que não é o caso do IPTU, cujo fato gerador é continuado. A despeito disso, a nova Planta Genérica de Valores começou a viger juntamente às alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 859/2019. Não se verifica retroatividade, tampouco desrespeito aos princípios da anterioridade ou da noventena. Não há que se falar em violação dos princípios da legalidade, capacidade contributiva e moralidade administrativa. Os dados para formulação da Planta Genérica de Valores são obtidos através dos estudos feitos pela Divisão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda, com espeque na NBR nº 14656-1:2001 da ABNT. Foi noticiada a ocorrência de encontros e reuniões para discussão das mudanças promovidas no Código Tributário Municipal. Não há inconstitucionalidade na utilização do padrão construtivo como elemento da base de cálculo, mas, sim, na sua utilização como a própria base de cálculo do IPTU – que deve ser o valor venal do imóvel. Foram respeitadas a segurança jurídica e a vedação do efeito confiscatório, posto que o diploma atacado não impõe aumento do valor do tributo, mas, sim, limite para o aumento. Foram implementados limites de aumento graduais a serem praticados entre 2020 e 2025, o que, por si só, já representa regra de transição, que é reforçada pelos artigos 14, 15 e 16, do Código Tributário Municipal, e pela anterioridade nonagesimal e anual. Eventual análise de efeito confiscatório deverá ser empreendida em face do dispositivo que determina o aumento, e não daquele que estabelece limite de aumento. O efeito confiscatório não pode ser apurado através da simples análise do valor numérico da alíquota, deve ser analisado em relação à totalidade da carga tributária. Precedente do STF. O efeito confiscatório nos tributos que incidem sobre propriedade privada é verificado quando seu valor perturba o próprio direito de propriedade. Há, em verdade, periculum in mora para a Fazenda Municipal, em decorrência do risco de perda de receita tributária, e para os contribuintes que serão abrangidos pela nova faixa de isenção. Assim, não está presente argumentação apta a demonstrar a presença de periculum in mora ou fumus boni iuris que sustentem a concessão de medida liminar. POR MAIORIA, REJEITARAM AS PRELIMINARES DE NULIDADE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Ag. Interno 70083446807, TJRS, Rel. Rui Portanova, Pleno, Julgado em: 09/12/19)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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