Informativo

21 de fevereiro de 2020

Denúncia espontânea. Compensação. Retificação de DCTF. Possibilidade

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2006

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. (Proc. 16327.001771/2006-75, Ac. 9101-004.636, Recurso Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, 15/01/20)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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