Informativo

28 de fevereiro de 2020

IRPJ e CSLL. TBU – Tributações em Bases Universais. Refis. Parcelas dedutíveis

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

Ano-calendário: 2013

REFIS TBU. DESPESA CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. DEDUTIBILIDADE. ART. 63, DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. Considera-se dedutível a despesa correspondente à redução da multa de mora devidamente recolhida no âmbito do parcelamento REFIS TBU, nos termos do artigo 344, § 5º, do RIR/1999. In casu, é inaplicável art. 63, da Lei 9.430/1996, vez que as causas de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literal e restritivamente por força do artigo 111, do CTN e não há quitação do débito, mas parcelamento. A parcela da multa de mora anistiada sob a égide do REFIS TBU não compõe a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009, aplicável ao contexto do REFIS TBU em razão da normativa do §15º do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.

DEMAIS ENCARGOS. PARCELA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A despesa correspondente ao encargo previsto art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 1969, em decorrência da inscrição de débito em Dívida Ativa da União, na parcela incidente sobre a multa de ofício, é dedutível na apuração do lucro real, nos termos do art. 40, §15º, da Lei 12.865/2013 c/c art. 4º, da Lei nº 11.941/2009, em razão de ter natureza compensatória/indenizatória e não punitiva.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. (Proc. 16682.721165/2018-64, Ac. 1201-003.562, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, 22/01/2020)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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