Informativo

6 de março de 2020

ICMS/RS. Programa “REFAZ Ajuste-ST II” relativamente aos créditos tributários referentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária

DECRETO Nº 55.094, DE 3 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em 4 de Março de 2020

Institui o Programa “REFAZ Ajuste-ST II” para a regularização de créditos tributários decorrentes de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, retido por substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, fica instituído o Programa “REFAZ Ajuste-ST II” com o objetivo de regularizar os créditos tributários decorrentes de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, retido por substituição tributária.

Parágrafo único. São passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por substituição tributária devida nos termos da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, e declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 31 de dezembro de 2019.

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=391050

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar