Informativo

17 de abril de 2020

IRPJ. Composição do saldo negativo. Estimativas com valores depositados em juízo. Possibilidade

Ano-calendário: 2003

DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. (Proc. 10880.939835/2009-93, Ac. 1201-003.663, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, 10/03/2020)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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